STJ - AgRg nos EDcl no CC 34001 / ES AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2001/0169377-9


24/mai/2004

ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIPLOMAÇÃO.
CANDIDATO ELEITO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. PRECEDENTES.
Nega-se provimento ao agravo regimental em face das razões que
sustentam a decisão agravada, sendo certo que se encontra pacificada
a jurisprudência desta Corte no sentido de que é competente a
Justiça Eleitoral para processar e julgar causas em que se discute a
diplomação de candidatos eleitos, por se tratar de ato intrínseco ao
processo eleitoral.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no CC 34001 / ES AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2001/0169377-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 145
Tópicos eleitoral, agravo regimental, conflito de competência.

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