TST - AIRR - 985/2004-108-03-40


30/set/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 51 DA SDI-1 DO TST. É entendimento desta Corte que a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SDI-1). Decisão do Regional em conformidade com esse precedente inviabiliza o conhecimento da revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 985/2004-108-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, caixa econômica federal, auxílio-alimentação supressão.

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