STJ - EDcl no REsp 480498 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0166191-5


24/mai/2004

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE. JUROS MORATÓRIOS NÃO FIXADOS. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. CRITÉRIO. REGÊNCIA PELO
CÓDIGO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
OMISSÃO VERIFICADA. SUPRIMENTO.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 480498 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0166191-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 278
Tópicos civil e processual, ação de indenização julgada parcialmente procedente, juros moratórios não fixados.

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