TST - AIRR - 259/2002-010-05-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, II, DA CLT. Baseado nos fatos que giram em torno do caso concreto o órgão julgador concluiu pela vertente de que o demandante não se enquadra na hipótese do inciso II do art. 62 da CLT, ou seja, não exercia cargo de confiança que reunisse as condições de gestão e mando capazes de justificar o enquadramento aludido. Nego provimento. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 259/2002-010-05-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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