TST - RR - 666/2003-064-03-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DO ACRÉSCIMO (40%)DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO A QUO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. O direito às diferenças da multa do FGTS é mero reflexo do direito reconhecido pela Lei Complementar 110/2001. Assim, se o direito da parte à diferença do FGTS tornou-se cristalino, indiscutível e legalmente reconhecido com a promulgação da Lei Complementar 110/2001, deve ser aplicado o princípio da actio nata. Ou seja, a contagem da prescrição começou com a publicação da referida Lei Complementar. Por isso, tendo sido a ação ajuizada dentro do prazo prescricional, contados a partir da publicação da LC 110/2001, afasta-se a prescrição declarada. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no exame da controvérsia.

Tribunal TST
Processo RR - 666/2003-064-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferença do acréscimo (40%)do fgts decorrente dos expurgos inflacionários.

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