TST - RR - 605256/1999


07/out/2005

VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO AD QUEM. EFEITO DEVOLUTIVO. ALCANCE. O julgador que, em Recurso Ordinário, reconhece o vínculo de emprego entre as Partes e desde já analisa as demais matérias, deferindo os pedidos diretamente daí decorrentes, decide de acordo com o ordenamento jurídico, prestigiando os princípios da economia e celeridade processuais, em obediência ao efeito devolutivo na sua verticalidade. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 605256/1999
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos vínculo de emprego, reconhecimento pelo juízo ad quem, efeito devolutivo.

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