TST - RR - 640670/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO - MEIO AMBIENTE DO TRABALHO MEDIDAS DE SEGURANÇA INTERESSE COLETIVO. Esta Justiça Especializada é competente para julgar ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face do empregador bancário, visando à adoção de medidas de segurança no meio ambiente do trabalho. O interesse coletivo é de índole trabalhista, o que atrai a incidência do inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, ou, antes, a antiga redação do mesmo preceito constitucional. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 640670/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista competência da justiça do trabalho ação civil, meio ambiente do trabalho medidas de segurança interesse coletivo, esta justiça especializada é.

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