STJ - REsp 397154 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0192842-6


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. DEVOLUÇÃO DO CONHECIMENTO DE
TODA A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA.
1. A remessa necessária (CPC, art. 475, I) devolve ao tribunal a
apreciação de toda a matéria discutida na demanda que tenha
contribuído para a sucumbência da Fazenda Pública. É procedimento
obrigatório não sujeito ao princípio do tantum devolutum quantum
appelatum.
2. Mesmo não tendo recorrido voluntariamente, assiste ao ente
público legitimidade para opor embargos de declaração visando sanar
eventual omissão do acórdão proferido em reexame necessário.
3. Viola o art. 535, II, do CPC o acórdão que, julgando embargos
declaratórios da Fazenda Pública, se nega a enfrentar ponto não
apreciado no reexame necessário, ao argumento de que não fora objeto
de manifestação oportuna por recurso voluntário da embargante.
4. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 397154 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0192842-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 157 REVPRO vol. 126 p. 182
Tópicos processual civil, reexame necessário, devolução do conhecimento de toda a matéria.

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