TST - RR - 664454/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA PERÍODO PRÉ-ELEITORAL A Eg. Corte Regional consignou que a Reclamada possui “feições de empresa pública” (fls. 87). Acrescentou que a própria Ré, na contestação, confessou ser vinculada à Administração Pública. Assim, apenas o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos permitiria concluir pela inaplicabilidade, à Reclamada, das disposições do art. 81 da Lei nº 8.713/93. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 664454/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista estabilidade provisória período pré-eleitoral a eg, corte regional consignou que.

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