STJ - REsp 614132 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0216939-7


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. NOVA
SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO. SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE AD
CAUSAM.
1. A substituída tributária é parte legítima para discutir a
legitimidade da sistemática de arrecadação instituída pela Lei
9711/98.
2. A alteração promovida pelo art. 23 da Lei 9.711/98 ao art. 31 da
Lei de Custeio da Previdência Social não criou qualquer nova
contribuição sobre o faturamento, nem alterou a alíquota, nem a base
de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salários.
3. É devida, portanto, a retenção do percentual de onze por cento
sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de
serviços.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 614132 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0216939-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 205
Tópicos tributário, contribuição previdenciária sobre a folha de salários, empresas prestadoras de serviço.

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