STJ - AgRg no Ag 498234 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0007965-2


24/mai/2004

Direito Processual Civil. Gratuidade da justiça. Lei n.º 1.060/50.
Benefício indeferido com base em elementos que ensejaram a conclusão
de que o postulante não era pessoa juridicamente pobre. Recurso
especial. Reexame de prova.
I – A presunção decorrente do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50 não é
absoluta e pode ser afastada com base nos elementos de convicção
coligidos durante o curso do processo.
II – “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial” (Súmula n.º 7/STJ).
III – Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 498234 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0007965-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 259
Tópicos direito processual civil.

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