TST - AIRR - 685802/2000


07/out/2005

HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 74, § 2º, 224, § 2º, E 818 DA CLT, 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O magistrado, ao analisar o processo, pode apreciar as provas de acordo com o seu livre convencimento, segundo o princípio da persuasão racional, adotado pelo nosso Código de Processo Civil, em seu art. 131. Com efeito, o juízo valorativo do conjunto fático-probatório dos autos inscreve-se no âmbito da autonomia do julgador e dessa forma, somente ao juiz cabe discernir qual das provas colhidas melhor retrata a realidade dos fatos. Não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro estabelecendo que determinado tipo de prova prevalece sobre outro. Ademais, o TST já pacificou jurisprudência, consolidada na Súmula 338, II, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 685802/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos horas extras, violação dos arts, 74, § 2º, 224, § 2º, e 818 da clt,.

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