STJ - REsp 449959 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0089016-8


24/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – REVISIONAL DE
BENEFÍCIO – SÚMULA 260/TFR – APLICAÇÃO.
- Dissídio jurisprudencial comprovado. Inteligência do artigo 255 e
parágrafos, do Regimento Interno desta Corte.
- Conforme entendimento firmado nesta Corte, a segunda parte da
Súmula 260/TFR somente se aplica até outubro de 1984, não incidindo
mais a partir de novembro do mesmo ano, em razão da edição do
Decreto-Lei nº 2.171/84, artigo 2º, § 1º. (Cfr. REsp 270.546/SP,
REsp 279.391/SP).
- O IPC de Janeiro de 1989 é da ordem de 42,72% e não 70,28%.
Precedentes.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 449959 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0089016-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 325
Tópicos previdenciário – processual civil – recurso especial – revisional de, - dissídio jurisprudencial comprovado.

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