TST - RR - 724175/2001


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. O recurso de revista não alcança conhecimento pela pretendida divergência jurisprudencial, na medida em que os arestos trazidos não revelam sua fonte oficial de publicação, tampouco o Tribunal de origem, contrariando os termos da Súmula nº 337 do TST. Ileso o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a discussão levada a cabo não diz com a incidência da prescrição qüinqüenal, mas com o termo inicial do prazo prescricional, levando-se em conta a circunstância de o direito pleiteado decorrer ou não de prestações sucessivas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 724175/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, o recurso de revista.

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