STJ - REsp 531383 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0043611-2


24/mai/2004

ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO.
OPORTUNIDADE DE DEFESA ANTERIOR À APLICAÇÃO DA PENALIDADE.
1. Esta Corte fixou o entendimento de ser necessária a dupla
notificação do infrator de trânsito: a primeira por ocasião da
lavratura do auto de infração art. 280, VI, e a segunda no
julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da
penalidade art. 281.
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 531383 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0043611-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 245
Tópicos administrativo, código de trânsito brasileiro, infração.

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