TST - AIRR - 738434/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Esta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo somente são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei n° 9.957/2000, o que não é o caso dos autos. Tendo tal procedimento, no entanto, sido adotado pelo juízo de admissibilidade e sendo certo que o acórdão regional apreciou as matérias suscitadas no recurso ordinário sob a égide do rito ordinário, não há se falar em nulidade ante à ausência de prejuízo à parte. Agravo de instrumento não provido. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. EFEITOS. Conforme entendimento já sedimentado no âmbito desta C. Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1: “APOSENTADORIA ESPONTÂNEA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 738434/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, adoção do rito sumaríssimo pelo juízo de admissibilidade.

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