TST - RR - 743703/2001


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUITAÇÃO AMPLA ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA EFEITOS DA TRANSAÇÃO. Afigura-se desfundamentada a argüição preliminar de nulidade em que o recorrente não aponta violação a nenhum dos dispositivos legais ou constitucional referidos na OJ nº 115 da SBDI-1. Quanto à transação, insuficiente a só indicação de ofensa ao art. 477 da CLT, porquanto tal dispositivo abrange, mediante seu caput e parágrafos, normatizações diversas sobre a rescisão do contrato de trabalho. Aplica-se, in casu, pois, os termos do Verbete nº 221, item I, desta C. Corte, que erige como pressuposto para se admitir o recurso de revista por violação a indicação expressa e precisa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Outrossim, não se revela específica a única ementa apta ao cotejo de teses, pois não se refere à mesma hipótese dos autos, qual seja, a quitação total do contrato, outorgada quando da adesão a programa de incentivo à aposentadoria. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 743703/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional quitação ampla adesão, afigura-se desfundamentada a argüição.

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