STJ - REsp 29530 / SP RECURSO ESPECIAL 1992/0029737-4


31/mai/2004

TRIBUTÁRIO – IOF – ISENÇÃO – RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO –
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DO DECRETO-LEI 2.434/88 –
PRECEDENTES.
- A jurisprudência da eg. Primeira Seção do STJ consolidou-se no
sentido da legitimidade da cobrança do IOF, relativo a guias de
importação emitidas anteriormente a 1º de julho de 1988, como
determinado pelo Decreto-Lei 2.434/88, em seu art. 6º.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 29530 / SP RECURSO ESPECIAL 1992/0029737-4
Fonte DJ 31.05.2004 p. 252
Tópicos tributário – iof – isenção – recurso especial sobrestado –, 6º do decreto-lei 2.434/88 – precedentes, - a jurisprudência da.

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