TST - RR - 776637/2001


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA DESCONTOS FISCAIS BASE DE CÁLCULO APURAÇÃO AO FINAL. De acordo com o item II da Súmula 368/TST, o imposto de renda incide sobre o valor total da condenação, daí merecendo reforma o julgamento regional, que determinara o cálculo mês a mês. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 776637/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista descontos fiscais base de cálculo apuração ao, de acordo com o.

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