STJ - RMS 13787 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0125727-2


31/mai/2004

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98 (ART. 3º, § 1º) - EXIGÊNCIAS PARA A
APOSENTADORIA CUMPRIDAS - RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - DISTINÇÃO FEITA PELA CORTE DE ORIGEM, DE ACORDO COM
A LEI ESTADUAL, ENTRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÃO
PARA CUSTEIO DA SAÚDE - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE - ALMEJADA
REFORMA - CONSIDERAÇÕES NO SENTIDO DO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO
E PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA DISTINÇÃO ENTRE AS CONTRIBUIÇÕES -
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
- No pertinente à denegação ou concessão parcial da segurança, anota
Theotônio Negrão, citando precedente da lavra do ilustre Ministro
Peçanha Martins, que "a interpretação do art. 105, II, 'b', da CF
não pode ser restritiva. A denegação parcial da segurança impõe o
reexame da causa em sede de recurso ordinário" (cf. "Código de
Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor", 31a ed., Ed.
Saraiva, p. 584). Partilhando dessa linha de pensar, não há óbice
para apreciação da irresignação apresentada no presente recurso
ordinário.
- O raciocínio adotado pela instância de origem está em harmonia com
o comando legal que regula a previdência estadual dos servidores do
Rio Grande do Sul, pois, a isenção preconizada na EC n. 20/98 não
abrange a contribuição devida ao Fundo de Assistência Médica, mas,
tão-só a contribuição previdenciária.
- Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido, mas não
provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13787 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0125727-2
Fonte DJ 31.05.2004 p. 251
Tópicos administrativo, servidor público do estado do rio grande do sul, emenda constitucional n.

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