STJ - RMS 10614 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0011068-4


31/mai/2004

PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 1º GRAU – ORDEM
DENEGADA – APRESENTADO RECURSO DE APELAÇÃO – ACÓRDÃO DA CORTE DE
ORIGEM QUE NEGA PROVIMENTO AO APELO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, COM ARRIMO NO ART. 105, II, LETRA
“B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INTERPOSIÇÃO ERRÔNEA – RECURSO
CORRETO PREVISTO NO ORDENAMENTO PÁTRIO – RECURSO ORDINÁRIO
NÃO-CONHECIDO.
- Sabem-no todos que a doutrina (cf. Nelson Nery Junior, “Princípios
Fundamentais – Teoria dos Recursos”, 5ª ed., Editora RT, ps.
119/144) e a jurisprudência (cf. RMS 5.663-ES, Relator Ministro
Cesar Asfor Rocha, DJ de 15.04.96 e REsp 59.330-RJ, Relator Ministro
Felix Fischer, DJ 15.12.97), consagram a linha de entendimento no
sentido de que para incidência do princípio da fungibilidade
recursal há necessidade do preenchimento de três requisitos
necessários: 1) dúvida objetiva acerca de qual recurso cabível; 2)
ausência de erro grosseiro e, 3) prazo recursal. Não verificadas as
hipóteses assinaladas, inviável a adoção do prefalado princípio.
Recurso ordinário não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 10614 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0011068-4
Fonte DJ 31.05.2004 p. 251
Tópicos processo civil – mandado de segurança impetrado em 1º grau, 105, ii, letra “b”, da constituição da república – interposição, - sabem-no todos que.

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