TST - AIRR - 813958/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Trata-se de ação ajuizada mais de dois anos após a conversão do regime celetista em estatutário, que extinguiu o contrato de trabalho, consoante a Súmula 382 desta Corte. Incidência da Súmula 333 e do art. 896, § 4º, da CLT. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO PROFISSIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 813958/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, mudança de regime celetista para estatutário, trata-se de ação ajuizada.

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