STJ - REsp 354538 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0127894-6


31/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DOS EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. OFENSA. COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
É remansosa a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que a
inclusão de índices de correção monetária após o trânsito em julgado
da decisão que homologa os cálculos da liqüidação se traduz em
frontal violação à coisa julgada.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 354538 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0127894-6
Fonte DJ 31.05.2004 p. 259
Tópicos recurso especial, precatório complementar, inclusão dos expurgos inflacionários.

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