TST - RR - 21993/2002-900-02-00


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ELETRICITÁRIO A indicação de ofensa a decreto não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, a teor do art. 896, alínea “c”, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE BASE DE CÁLCULO O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial (Súmula nº 191 e Orientação Jurisprudencial nº 279 da C. SBDI-1). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CRITÉRIO DE APURAÇÃO 1. O Eg. Tribunal Regional não se pronunciou acerca do critério de cálculo das contribuições previdenciárias, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de Embargos de Declaração. Incidência da Súmula nº 297/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 21993/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista adicional.

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