STJ - AgRg no REsp 572467 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0141742-6


31/mai/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA
ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
1. É de 20 (vinte) anos o prazo prescricional das ações que visam à
restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica.
2. Incide correção monetária sobre os valores devidos a título de
empréstimo compulsório sobre utilização de energia elétrica, sob
pena de se desafiar a proibição constitucional ao confisco (artigo
150, inciso IV, da CF).
3. São devidos juros de mora, à base de 6% (seis por cento) ao ano,
sobre o valor a ser restituído.
4. Precedentes jurisprudenciais do STJ.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 572467 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0141742-6
Fonte DJ 31.05.2004 p. 212
Tópicos tributário, agravo regimental, empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

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