TST - RR - 630787/2000


07/out/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão atacada expôs satisfatoriamente os argumentos que embasam sua conclusão, abordando todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em sonegação da tutela jurisdicional. Preliminar não conhecida. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Ausência de prequestionamento da matéria à luz do constante no art. 5º, II, da Constituição Federal, conforme a Súmula 297 do TST. Não há violação do art. 224, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula 201, I, do TST, pois, embora o Reclamante exercesse a função de Gerente de Expediente, não detinha poder de mando e comando, nem subordinados ou responsabilidade por algum setor funcional, não sendo suficientes o pagamento de gratificação de 1/3 do salário do cargo efetivo e a denominação da função ocupada. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme a Súmula 23 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. VALIDADE DAS FIPs. Não cabe falar em violação e em divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT, visto que esta Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada na Súmula 338, II, que é no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 630787/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão atacada expôs.

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