STJ - AgRg no Ag 570876 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0222905-4


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO
DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA
2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO.
I - Para admitir-se o recurso especial com esteio no artigo 535, do
Código de Processo Civil a omissão tem de ser manifesta, ou seja,
imprescindível para o enfrentamento da quaestio nas Cortes
superiores. No caso dos autos, não é o que se verifica.
II Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo
a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação
tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX, da Carta
Magna de 1988. Cumpre destacar que dever ser considerada a conclusão
lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu.
III - O Superior Tribunal de Justiça possuía jurisprudência uniforme
no sentido de que seria cabível a condenação em honorários
advocatícios na execução fundada em título judicial ou
extrajudicial, embargada ou não, nos termos do art. 20, § 4º do
Código de Processo Civil, mesmo quando se tratasse de execução
contra a Fazenda Pública.
IV - Após a edição da Medida Provisória nº 2180-35/2001, que alterou
o art. 1º-D da Lei nº 9494/97 - o qual dispõe que "não serão devidos
honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não
embargadas" - a Eg. Corte Especial deste Tribunal se manifestou no
sentido de que a referida Medida Provisória não seria aplicável aos
casos ocorridos antes da sua vigência.
V - Não obstante tenha existido julgamento isolado da Corte Especial
entendendo que "Com o advento da EC n. 32/2001, que alterou a
redação do art. 62 da CF/1988, ficou explicitamente vedada a edição
de medida provisória para tratar de matéria processual. Assim, é
impossível adotarem-se os termos da MP n. 2.180-35/2001, que dispõe
sobre os honorários advocatícios, tema de índole processual." (EREsp
436312/SC), a própria Corte Especial, em decisões proferidas em
sessões posteriores, manteve o entendimento de que a referida Medida
Provisória somente não seria aplicável aos casos ocorridos antes da
sua vigência.
VI - Assim, deve prevalecer o último entendimento prescrito pela Eg.
Corte Especial, em face da missão constitucional deste Tribunal
quanto à uniformização da matéria infraconstitucional em sede de
recurso especial.
VII - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 570876 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0222905-4
Fonte DJ 31.05.2004 p. 357
Tópicos processual civil, ofensa ao artigo 535 do código de processo civil, omissão manifesta.

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