TST - AIRR - 56147/2002-900-09-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPANHO DENEGATÓRIO. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade dos recursos não afronta o comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive pelo dissenso de teses na forma dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido. CORREÇÃO MONETÁRIA. Violação constitucional e dissenso jurisprudencial inadequado não viabilizam o recurso de revista. Além disso, argüição de inconstitucionalidade de artigo de lei não constitui hipótese de admissibilidade do apelo extraordinário, nos termos do art. 896, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56147/2002-900-09-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despanho denegatório, o tribunal regional, no.

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