TST - RR - 262/2004-011-07-00


11/nov/2005

RECURSO DE REVISTA FGTS MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - PRESCRIÇÃO BIENAL Esta Eg. Corte tem entendimento pacífico no sentido de que “a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime” (Súmula nº 382). Dessarte, ajuizada a ação mais de 2 (dois) anos após a mudança do regime jurídico da servidora, opera-se a prescrição da pretensão de reclamar contra o não-recolhimento (ou recolhimento a menor) da contribuição para o FGTS relativa à época em que laborara sob o regime da CLT. Inteligência da Súmula nº 362 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 262/2004-011-07-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso de revista fgts mudança de regime jurídico, prescrição bienal esta eg.

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