TST - AIRR - 1457/2003-046-15-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. REQUISITOS DO ARTIGO 896 DA CLT. SÚMULA Nº 221. DESPROVIMENTO. 1. Mantém-se o despacho mediante o qual se denegou seguimento ao recurso, na medida em que não foram atendidos os pressupostos legais de admissibilidade (art. 896 da CLT), pois o recorrente não indicou a ocorrência de violação à literalidade de dispositivos de lei ou constitucionais e não trouxe arestos para demonstrar o conflito de teses.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1457/2003-046-15-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista desfundamentado, requisitos do artigo 896 da clt.

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