TST - AIRR - 2591/2003-063-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI Nº 110/01. Não viola diretamente o art. 7º, XXIX, da CF, a decisão regional que declarou a prescrição relativa aos expurgos inflacionários sobre a multa do FGTS, tendo em vista que a ação foi ajuizada após o biênio a contar da edição da Lei Complementar nº 110/01. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2591/2003-063-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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