TST - AIRR - 533/2003-131-05-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. Como o carimbo de protocolo do recurso de revista, elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, não está presente, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SDI-1 desta Corte, não se conhece do agravo de instrumento pela deficiência de traslado. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 533/2003-131-05-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, carimbo de protocolo ilegível, como o carimbo de.

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