TST - AIRR - 1723/2004-110-08-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115, DA SDI-1, DO C. TST. Não se verifica a ocorrência de violação ao art. 93, IX, da Carta Magna, tampouco ao art. 832, da CLT, quando se constata que o Eg. Regional apreciou a questão à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa e do contexto fático-probatório, decidindo o Juízo em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131, do CPC. O fato de o Eg. Regional não ter decidido conforme a pretensão da recorrente não constitui ausência de fundamentação ou desrespeito ao devido processo legal. Logo, descabe falar em ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna. COOPERATIVA DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCABÍVEL REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1723/2004-110-08-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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