TST - RR - 471/2003-022-04-00


11/nov/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. O Regional acolheu o laudo pericial elaborado com as informações das duas partes e conclusivo pela periculosidade do local e da atividade prestada pela reclamante, revelando um matiz absolutamente fático, a impedir esta Corte de reexaminar a matéria, já que assentada a premissa de estar comprovado o armazenamento de produtos inflamáveis em quantidade superior à permitida pela lei e também pelo seu manuseio na atividade de trabalho. Adotar entendimento diverso do acórdão regional implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em exame de revista, ante o óbice contido na Súmula/TST nº 126. Recurso não conhecido. ISENÇÃO DAS CUSTAS. As custas são taxas remuneratórias de serviços públicos pelo exercício da atividade estatal, cujo destinatário é a Fazenda Pública. Como despesa processual, o objetivo é suprir os gastos despendidos. De fato, não obstante a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, sendo esta responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços de saúde), o Hospital de Clínicas de Porto Alegre é beneficiário da isenção das custas processuais, nos termos do art. 15 da Lei nº 5.604/70, porquanto referida norma o equiparou à Fazenda Pública para fins de custas. Recurso provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 471/2003-022-04-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos adicional de periculosidade, laudo pericial, o regional acolheu o.

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