TST - RR - 1154/2003-025-04-00


11/nov/2005

JUROS DE MORA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35. “Até a edição da Emenda Constitucional 32/01, era legítima a alteração de norma processual por meio de medida provisória. Por outro lado, a fixação de percentual de juros é questão de direito material, e não de direito processual. Após a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acresceu dispositivo à Lei nº 9.494/96, os juros aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês. Logo, deve ser dado provimento ao recurso ordinário para reduzir o percentual de juros aplicável a partir de setembro de 2001 para 0,5% ao mês” (TST-ROAG-4573/2002-921-21-40-7). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1154/2003-025-04-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos juros de mora, processo de conhecimento, fazenda pública.

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