TST - RR - 1188/2003-037-01-00


11/nov/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, uma vez que clara e completa a manifestação no acórdão recorrido na apreciação do conjunto fático-probatório evidenciado nos autos, revelando as razões recursais, bem assim os declaratórios lá interpostos mera irresignação do reclamado com decisão que lhe foi adversa. Recurso não conhecido. GORJETAS. INTEGRAÇÃO NAS VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA Nº 354/TST. Atento à evidência de o Regional ter consignado sobre o tema baseado nas provas dos autos, o reexame da matéria remeteria ao contexto fático-probatório, sabidamente refratário ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula nº 126/TST, o que afasta a alegada violação legal, contrariedade a súmula e divergência jurisprudencial. Ainda que assim não fosse, verifica-se que, ao contrário do alegado, a decisão está em consonância com a Súmula nº 354 do TST, o que atrai também, o óbice da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o acórdão Regional não analisou a matéria pelo prisma dos artigos 350 do CPC e 457 da CLT, pelo que carece de prequestionamento a invocação dos referidos dispositivos legais em sede de recurso de revista. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1188/2003-037-01-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra a.

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