STJ - RHC 16116 / RO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0070390-4


09/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 299 DO
CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO EM
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
I - O trancamento da ação penal por falta de justa causa, somente é
possível em sede de habeas corpus, se demonstrado, de plano, v.g., a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção de
punibilidade, ou ainda a total ausência de indícios de autoria, ou
de prova da materialidade do delito, hipóteses não constatadas,
prima facie, na espécie. (Precedentes).
II - O fato da paciente ter sido absolvida em processo
administrativo disciplinar não é, a princípio, capaz de obstar o
curso da ação penal. (Precedentes).
III - Se não é possível a constatação, prima facie, da ausência de
potencialidade lesiva do documento tido por falsificado, não há que
se falar, na via do writ, em atipicidade da conduta. Entender, em
sentido contrário, exigiria necessariamente, no presente caso, ampla
dilação probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus.
(Precedentes).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16116 / RO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0070390-4
Fonte DJ 09.08.2004 p. 277
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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