TST - RR - 1194/2003-023-02-40


11/nov/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA GESTORA DE TRANSPORTE COLETIVO DE ÔNIBUS. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece a terceirização, onde existe uma relação jurídica envolvendo uma empresa prestadora de serviços e outra tomadora de serviços na hipótese em que a reclamada é tão-somente empresa gestora do transporte coletivo de ônibus. Por conseguinte, não há se falar em responsabilidade subsidiária da recorrente por eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, como orienta a Súmula n.º 331, inciso IV, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1194/2003-023-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, responsabilidade subsidiária, empresa gestora de transporte coletivo de ônibus.

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