STJ - HC 34967 / MS HABEAS CORPUS 2004/0054836-7


09/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 18, III, DA LEI
N.º 6.368/76. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 38 DA LEI N.º
10.409/2001. CERCEAMENTO DE DEFESA. REPRIMENDAS DOS RÉUS FIXADAS EM
CONJUNTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO
ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I - O eventual reconhecimento de nulidade por adoção de rito
indevido está sujeito à comprovação de efetivo prejuízo, com o
cerceamento da amplitude de defesa do acusado, o que não restou
demonstrado in casu. (Precedentes).
II - "Não há que se falar em deficiência na dosimetria da pena-base,
pois, não obstante a sua aplicação em conjunto para todos os
co-réus, verifica-se que as circunstâncias judiciais que levaram à
sua exasperação são comuns a todos os sentenciados. Ofensa ao
princípio constitucional da individualização da pena
não-configurada." (HC 29821/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU
de 01/12/2003).
III - Sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do
CP, resta devidamente fundamentado o r. decisum condenatório ao
fixar as penas-base pouco acima do mínimo legal. (Precedentes).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 34967 / MS HABEAS CORPUS 2004/0054836-7
Fonte DJ 09.08.2004 p. 281
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, arts.

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