STJ - EREsp 235682 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0161692-1


09/ago/2004

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS
JURÍDICAS. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PERÍODO-BASE DE 1989.
APLICAÇÃO DO IPC.
1. Conforme precedentes das duas Turmas de Direito Público, o índice
de correção monetária a ser aplicado às demonstrações financeiras do
ano-base 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto
de Renda da Pessoa Jurídica, deve ser o IPC, e não o BTNf .
2. Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 235682 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0161692-1
Fonte DJ 09.08.2004 p. 164
Tópicos embargos de divergência, tributário, imposto de renda das pessoas jurídicas.

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