TST - AIRR - 240/2005-022-13-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. Afasta-se o processamento da revista, em face da argüição de ocorrência de dissenso pretoriano, assim como de violação a preceito de índole infraconstitucional, na medida em que tais fundamentos extrapolam os limites impostos pelo § 6º do artigo 896 da CLT, aplicável, à espécie.

Tribunal TST
Processo AIRR - 240/2005-022-13-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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