STJ - EREsp 544108 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0014659-2


09/ago/2004

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS.
PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES.
1. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento
tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo
decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da
ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a
partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em
tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e
a prescrição nos moldes acima delineados.
2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração
de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A
pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta
Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não está alcançada
pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o
prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a
corrente dos cinco mais cinco.
3. In casu, a pretensão da parte autora refere-se a fatos geradores
ocorridos entre 06/1991 e 06/1994, sem que tenha havido homologação
expressa da Fazenda. A ação foi proposta em 28/06/2001.
4. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir
de 06/1991) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez)
anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa
da Fazenda atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de
cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir
do ajuizamento da ação.
5. Precedentes desta Corte Superior.
6. Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 544108 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0014659-2
Fonte DJ 09.08.2004 p. 170
Tópicos tributário, embargos de divergência, compensação.

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