TST - AIRR - 553/2004-045-15-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. A partir da vigência da Lei nº 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao art. 897 da CLT, o processamento do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça Especializada sofreu profundas modificações. Dentre as mais expressivas, destaca-se a formação do instrumento com todas as peças necessárias ao imediato julgamento do recurso denegado, sob pena de não conhecimento. No caso, a reclamada não cuidou em fornecer cópia da certidão de publicação da decisão regional capaz de atestar a tempestividade do recurso de revista. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 553/2004-045-15-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, não conhecimento.

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