TST - AIRR - 1320/2003-045-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. Estando a decisão regional em conformidade com atual e notória jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que o empregador é responsável pela diferença da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS surgida do reconhecimento das diferenças dos depósitos, e por outro lado, não havendo pronunciamento acerca do prazo prescricional em ausência de prequestionamento dessa matéria (Súmula 297, I), o recurso de revista não enseja conhecimento. Aplicação do disposto no art. 896, § 5º da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1320/2003-045-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre o fgts, diferenças provenientes de expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›