STJ - AgRg no MS 8652 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0123772-7


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. EMPREGADOS PÚBLICOS DA EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA 3ª SEÇÃO.
I - Tendo em vista que os empregados públicos estão compreendidos
como espécie do gênero servidor público, posto prestarem serviços ao
Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo
empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos, a
competência deve ser deslocada para a 3º Seção, nos moldes do inciso
II, do § 3º do art. 9º do RISTJ. (AGRMS nº 8.704/DF, Relator
Ministro LUIZ FUX, DJ de 05/04/2004, p. 187).
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 8652 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0123772-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 123
Tópicos processual civil, anistia, empregados públicos da empresa brasileira de correios e telégrafos.

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