TST - AIRR - 439/2001-006-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 128, ITEM I DO TST. Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso (Súmula nº 128/TST). Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando o recurso de revista não preenche qualquer dos seus requisitos, in casu, requisito extrínseco.

Tribunal TST
Processo AIRR - 439/2001-006-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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