TST - AIRR - 2532/1990-014-05-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fácil deduzir tratar-se de decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível a revista, conforme o que preconiza a Súmula nº 214 do TST, baixada em consonância com o princípio consagrado no § 1º do art. 893 da CLT, sendo imprescindível que o agravante aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Além disso, a decisão recorrida teve como lastro o artigo 45 do CPC e a Súmula nº 114 /TST, o que traz à baila o entendimento de que a ocorrência de afronta aos arts. 5º, LIV, e 7º, XXIX, da Lei Maior está limitada a análise de norma infraconstitucional, não ensejando infringência literal, direta e inequívoca a seus termos. Tem-se, portanto, como não configurado o pressuposto a que alude a Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2532/1990-014-05-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, fácil deduzir tratar-se de.

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