STJ - AgRg no Ag 571840 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0218198-0


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO.
1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
2. “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.” (Súmula
182/STJ)
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 571840 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0218198-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 213
Tópicos processual civil, agravo regimental, deficiente fundamentação.

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