TST - ROAA - 17/2005-000-24-00


11/nov/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. I - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado, não é admissível a utilização de instrumentos normativos para a preterição pura e simples de direito legalmente previsto. II - O inciso XIII do art. 7º da Constituição, ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral, por meio de acordo ou convenção coletiva, não autoriza a ilação de que os protagonistas das relações coletivas de trabalho possam ajustar a supressão integral de direito assegurado em lei. III - Conquanto deva-se prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. IV - Do contrário, a manutenção de cláusulas dessa natureza implicaria conferir-lhes o status de lei em sentido estrito, em condições de lhes atribuir inusitado efeito derrogatório de preceito legal. V Estando a matéria relativa às horas in itinere atualmente regulada no § 2º do art. 58 da CLT, depara-se com a nulidade da cláusula convencional em que as partes acertaram o seu não pagamento, mesmo que materializados os requisitos de caracterização das horas de trânsito. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo ROAA - 17/2005-000-24-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso ordinário em ação anulatória, horas in itinere, supressão do pagamento.

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