STJ - REsp 596991 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0185203-8


16/ago/2004

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS RURAIS. REVOGAÇÃO DO ART. 22
DA LEI 8.212/91. LEI 8.870/74 DECLARADA INCONSTITUCIONAL.
1. É inadmissível o recurso especial porquanto o acórdão recorrido
fundou-se em tema exclusivamente constitucional ao dirimir a
controvérsia, concluindo que não há que se falar em bitributação ou
cumulatividade (ADIN 1.103/94), sendo desnecessária lei complementar
para alterar base de cálculo da contribuição em apreço.
2. Ao Superior Tribunal de Justiça compete velar pela uniformização
do trato das leis federais. Reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence
ao Colendo STF.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 596991 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0185203-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 146
Tópicos contribuição previdenciária, empresas rurais, revogação do art.

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